EREsp 1843541 - DECISAO

EREsp 1843541 - DECISAO

Como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e, portanto, não apreciou o mérito da controvérsia, aplicou-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 266‑C do RISTJ.

Parties
Autor/embargante/recorrente: DÃO SILVEIRA MOTORS LTDA; Ré/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Honorários De Sucumbência, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Honorários De Sucumbência Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DÃO SILVEIRA MOTORS LTDA

Autor/embargante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ perante acórdão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e, portanto, não apreciou o mérito da controvérsia, aplicou-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC/15, e no art. 266‑C do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.