REsp 2011480 - DECISAO

REsp 2011480 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal aplicou o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, decidindo sobre matéria eminentemente constitucional relativa à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS; por se tratar de questão constitucional e tendo o acórdão recorrido fundamento autônomo baseado em precedente do STF, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por impossibilidade de reforma da matéria constitucional nesta via recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação De Créditos Tributários, Prescrição De Créditos Tributários, Controle De Constitucionalidade/competência Do STF
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação De Créditos Tributários Prescrição De Créditos Tributários Controle De Constitucionalidade/competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade e parâmetros da compensação de créditos decorrentes da exclusão do ICMS
  3. 3 Limitação temporal (prescrição) dos créditos tributários

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal aplicou o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, decidindo sobre matéria eminentemente constitucional relativa à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS; por se tratar de questão constitucional e tendo o acórdão recorrido fundamento autônomo baseado em precedente do STF, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por impossibilidade de reforma da matéria constitucional nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intime-se.