REsp 1862827 - DECISAO

REsp 1862827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (art. 85, § 3º, CPC), omissão não sanada pelos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o recurso que invocou dissídio jurisprudencial não realizou cotejo analítico com os paradigmas indicados, tornando sua fundamentação deficiente e óbice ao conhecimento por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SANTA MONICA INDUSTRIA TEXTIL E COMERCIO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Honorários Advocatícios (art. 85, §3º, Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211/stj E 284/stf, Repercussão Geral (re 574.706/stf)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Honorários Advocatícios (art. 85, §3º, Cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 211/stj E 284/stf Repercussão Geral (re 574.706/stf)

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Parties

SANTA MONICA INDUSTRIA TEXTIL E COMERCIO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 85, § 3º, do CPC
  2. 2 possibilidade de conhecimento por dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do precedente do STF no RE 574.706 sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (art. 85, § 3º, CPC), omissão não sanada pelos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o recurso que invocou dissídio jurisprudencial não realizou cotejo analítico com os paradigmas indicados, tornando sua fundamentação deficiente e óbice ao conhecimento por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.