REsp 2133107 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
2. 2 Incidência do entendimento do STF (Tema 1.262) sobre processos pendentes e necessidade de observância do art. 100 da CF
3. 3 Efeitos temporais da decisão do STF sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (modulação a partir de 15/03/2017)

Ratio Decidendi

A apreciação do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da fixação pelo STF, no Tema 1.262, de que a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial é inadmissível, sendo necessário observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da CF; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, em face do precedente do STF.

Court Disposition

apreciação do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

• Julgo prejudicada a apreciação do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa Corte no Tema 1.262/STF.