REsp 2146453 - DECISAO

REsp 2146453 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em mandado de segurança, não é possível postular a restituição do indébito tributário por meio de precatório ou RPV em relação às parcelas recolhidas antes da impetração, devendo tais valores ser objeto de compensação administrativa, mantendo-se aplicáveis as Súmulas 269 e 271 do STF; assim, o recurso foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação Dos Efeitos (re 574.706), Restituição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Precatório / Requisição De Pequeno Valor (rpv), Compensação Administrativa, Súmulas 269 E 271 Do STF, Súmula 461 Do STJ
Direito Constitucional Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação Dos Efeitos (re 574.706) Restituição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Precatório / Requisição De Pequeno Valor (rpv) +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de indébito tributário via precatório/RPV em mandado de segurança
  2. 2 limitação temporal dos efeitos da declaração (fatos geradores a partir de 16/03/2017)
  3. 3 adequação do mandado de segurança como meio para quantificação/execução de créditos tributários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em mandado de segurança, não é possível postular a restituição do indébito tributário por meio de precatório ou RPV em relação às parcelas recolhidas antes da impetração, devendo tais valores ser objeto de compensação administrativa, mantendo-se aplicáveis as Súmulas 269 e 271 do STF; assim, o recurso foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Não é possível postular a restituição do indébito tributário via precatório ou requisição de pequeno valor em relação às parcelas recolhidas antes da impetração.
  • Publique-se.