REsp 2148806 - DECISAO

REsp 2148806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não apresentou argumentação suficiente sobre o artigo 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e não há prequestionamento do art. 10 da Lei nº 12.016/09 (Súmula 282/STF); ademais, a Corte de origem constatou a possibilidade de solução administrativa em razão da vinculação da Receita Federal ao Tema 69 do STF (RE 574.706/PR).

Parties
Recorrente: o recorrente; Impetrante: a impetrante; Respondente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284), Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Interesse Processual Prequestionamento Súmulas STF (282, 283, 284) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

o recorrente

Recorrente

a impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 falta de interesse processual
  3. 3 violação do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não apresentou argumentação suficiente sobre o artigo 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e não há prequestionamento do art. 10 da Lei nº 12.016/09 (Súmula 282/STF); ademais, a Corte de origem constatou a possibilidade de solução administrativa em razão da vinculação da Receita Federal ao Tema 69 do STF (RE 574.706/PR).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.