AREsp 2709166 - DECISAO

AREsp 2709166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impedimentos formais: ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e deficiência na fundamentação por não indicar o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e sua alínea, aplicando-se a Súmula 284 do STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTO ELITE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Legitimidade Ativa Do Consumidor Final, Tema 537/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Legitimidade Ativa Do Consumidor Final Tema 537/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas 282, 356 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

AUTO ELITE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do consumidor final para requerer a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 537 do STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impedimentos formais: ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e deficiência na fundamentação por não indicar o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e sua alínea, aplicando-se a Súmula 284 do STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.