REsp 2149539 - DECISAO

REsp 2149539 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a controvérsia é eminentemente constitucional, relativa à modulação de efeitos do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; além disso, nos autos não houve pedido de repetição do indébito, tornando desnecessária a modulação pelo STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão aplicando o precedente do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Matéria Constitucional, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Matéria Constitucional Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à modulação de efeitos do Tema 69/STF (RE 574.706/PR)
  2. 2 Se é cabível ao STJ apreciar matéria de natureza eminentemente constitucional relativa à modulação de efeitos fixada pelo STF
  3. 3 Qual o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (destacado em nota fiscal ou outro conceito)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a controvérsia é eminentemente constitucional, relativa à modulação de efeitos do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; além disso, nos autos não houve pedido de repetição do indébito, tornando desnecessária a modulação pelo STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão aplicando o precedente do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.