REsp 2198023 - DECISAO

REsp 2198023 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para estabelecer que, em mandado de segurança, a restituição via precatório deve restringir-se aos valores posteriores à data da impetração, enquanto a declaração do direito à compensação, a ser efetivada administrativamente, pode abranger períodos anteriores à impetração, observado o prazo prescricional, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.262) e pela jurisprudência do STJ (Súmula 461).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Mandado De Segurança, Compensação Administrativa, Restituição Judicial, Regime De Precatórios, Efeitos Financeiros a Partir Da Impetração, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Mandado De Segurança Compensação Administrativa Restituição Judicial +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 possibilidade de compensação administrativa do indébito tributário
  3. 3 restituição administrativa versus via de precatórios para indébito reconhecido judicialmente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para estabelecer que, em mandado de segurança, a restituição via precatório deve restringir-se aos valores posteriores à data da impetração, enquanto a declaração do direito à compensação, a ser efetivada administrativamente, pode abranger períodos anteriores à impetração, observado o prazo prescricional, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.262) e pela jurisprudência do STJ (Súmula 461).

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para esclarecer que somente devem ser considerados, na restituição via precatório decorrente de mandado de segurança, os valores posteriores à data da impetração.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para esclarecer que a declaração do direito à compensação, a ser definitivamente efetivada na via administrativa, pode abranger períodos anteriores à impetração, observado o prazo prescricional.