REsp 2174153 - DECISAO

REsp 2174153 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição, via precatório, de valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança, por entender que o mandamus não pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança para obter pagamento em espécie de indébito pretérito, em consonância com súmulas do STF e a jurisprudência desta Corte que vedam a repetição via precatórios/RPV na via mandamental.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Compensação Administrativa, Pagamento Via Precatórios Ou RPV, Modulação De Efeitos (15/3/2017), Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Mandado De Segurança Restituição De Indébito Tributário Compensação Administrativa Pagamento Via Precatórios Ou RPV Modulação De Efeitos (15/3/2017) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode ensejar restituição em espécie (via precatório ou RPV) de indébitos tributários anteriores à data de sua impetração
  2. 2 Se cabe compensação administrativa dos indébitos reconhecidos em mandado de segurança e em que parâmetros
  3. 3 Qual é o alcance da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (marco temporal de 15/3/2017)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição, via precatório, de valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança, por entender que o mandamus não pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança para obter pagamento em espécie de indébito pretérito, em consonância com súmulas do STF e a jurisprudência desta Corte que vedam a repetição via precatórios/RPV na via mandamental.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito da impetrante de pleitear a restituição, via precatório, dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança a título de ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS.
  • Publique-se. Intimem-se.