AREsp 2799054 - DECISAO

AREsp 2799054 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada, e porque a matéria versava sobre a extensão dos efeitos de decisão do STF (Tema 69), questão constitucional que não pode ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Adilia Comércio de Refeições e Serviços Ltda.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69/stf, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69/stf Modulação De Efeitos Competência Do STF Omissão/embargos De Declaração

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Parties

Adilia Comércio de Refeições e Serviços Ltda.

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 69/STF às ações protocoladas em 15/03/2017
  3. 3 Impedimento de exame da matéria em recurso especial por se tratar de questão constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada, e porque a matéria versava sobre a extensão dos efeitos de decisão do STF (Tema 69), questão constitucional que não pode ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.