REsp 1908760 - DECISAO

REsp 1908760 - DECISAO

Constatada omissão manifesta do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (omissão na análise da possibilidade de exame do tópico relativo ao creditamento do PIS/COFINS e à exclusão do ICMS/ICMS-ST), o acórdão dos embargos foi anulado com base no art. 1.022, II, do CPC/2015 e no art. 489, §1º, IV, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, com observância dos precedentes vinculantes (Tema 69 do STF e Tema 1.125 do STJ) e das balizas relativas à modulação; em razão do provimento ao recurso especial do impetrante, o agravo da Fazenda Nacional restou prejudicado.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO CAMPOS NOVOS LTDA; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial de SUPERMERCADO CAMPOS NOVOS LTDA., anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, com retorno dos autos ao Tribunal de origem; exame do agravo da FAZENDA NACIONAL julgado prejudicado.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Limites Da Lide, Preceitos Dos Temas 69 Do STF E 1.125 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Limites Da Lide Preceitos Dos Temas 69 Do STF E 1.125 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CAMPOS NOVOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS (incluindo ICMS-ST) compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem quanto à matéria relativa ao creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 Se a apelação fezendária introduziu inovação processual e pedido extemporâneo que ampliaria os limites da lide

Ratio Decidendi

Constatada omissão manifesta do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (omissão na análise da possibilidade de exame do tópico relativo ao creditamento do PIS/COFINS e à exclusão do ICMS/ICMS-ST), o acórdão dos embargos foi anulado com base no art. 1.022, II, do CPC/2015 e no art. 489, §1º, IV, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, com observância dos precedentes vinculantes (Tema 69 do STF e Tema 1.125 do STJ) e das balizas relativas à modulação; em razão do provimento ao recurso especial do impetrante, o agravo da Fazenda Nacional restou prejudicado.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial de SUPERMERCADO CAMPOS NOVOS LTDA., anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, com retorno dos autos ao Tribunal de origem; exame do agravo da FAZENDA NACIONAL julgado prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando as omissões identificadas