REsp 2149580 - DECISAO

REsp 2149580 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição ou omissão: o relator concluiu que o acórdão estava em conformidade com o pedido de compensação administrativa dos últimos 60 meses e os precedentes citados referem-se à necessidade de quantificação administrativa, não havendo vício sanável em aclaratórios; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação Administrativa, Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação Administrativa Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de repetição do indébito tributário por precatório ou via mandado de segurança
  3. 3 alcance da compensação administrativa do indébito de PIS/COFINS sobre o ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição ou omissão: o relator concluiu que o acórdão estava em conformidade com o pedido de compensação administrativa dos últimos 60 meses e os precedentes citados referem-se à necessidade de quantificação administrativa, não havendo vício sanável em aclaratórios; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.