REsp 2150677 - DECISAO

REsp 2150677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após a vigência do Despacho 246/2021/PGFN-ME e do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, a Administração Fiscal passou a observar a tese 69 do STF e não resiste à pretensão da recorrente, inexistindo pretensão resistida e, por isso, falta de interesse processual; tal óbice processual também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FHILIPPI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Interesse Processual, Tema 69 STF, Orientação Administrativa (despacho 246/2021/pgfn Me; Parecer SEI Nº 7698/2021/me)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Interesse Processual Tema 69 STF Orientação Administrativa (despacho 246/2021/pgfn Me; Parecer SEI Nº 7698/2021/me)

Case Brief

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Parties

FHILIPPI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de interesse processual para mandado de segurança ajuizado após 26/05/2021 em razão do Despacho 246/2021/PGFN-ME que determinou observância da tese 69 do STF
  2. 2 Possibilidade de repetição administrativa dos valores e necessidade (ou não) de intervenção judicial para declaração de direito já reconhecido administrativamente
  3. 3 Aplicação do art. 485, inciso VI, do CPC por ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após a vigência do Despacho 246/2021/PGFN-ME e do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, a Administração Fiscal passou a observar a tese 69 do STF e não resiste à pretensão da recorrente, inexistindo pretensão resistida e, por isso, falta de interesse processual; tal óbice processual também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.