AREsp 2939969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou nos autos a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DRYERATION - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Do STF, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Do STF Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DRYERATION - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PROJETOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS foi indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 qual é o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor em ação anulatória de débito fiscal
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória no STJ diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou nos autos a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...