REsp 2212390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamento eminentemente constitucional (interpretação do Tema 69 do STF e definição sobre exclusão do ICMS destacado versus ICMS efetivamente incidido), matéria sobre a qual cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar e que não pode ser revista pelo STJ em recurso especial.

Parties: Recorrente: NJF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS IMPORT E EXPORT LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Lei N. 14.592/2023, Tema 69/stf, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Conceito De Receita/faturamento

Processo Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Lei N. 14.592/2023 Tema 69/stf Competência Do STF Para Matéria Constitucional Conceito De Receita/faturamento

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Parties

NJF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS IMPORT E EXPORT LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se cabe excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Se a exclusão deve recair sobre o ICMS destacado na nota fiscal ou sobre o ICMS efetivamente incidido (diferença entre ICMS destacado e ICMS escriturado/incidido)
3 Se o STJ pode rever matéria de natureza constitucional decidida pelo STF (alcance do Tema 69/RE 574.706)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.