REsp 2155602 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insuficiência de demonstração de contrariedade aos dispositivos legais no recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito ou mera reforma da decisão por inconformismo.

Parties
Embargante: ARAPORÃ BIOENERGIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Regime Especial De Alíquotas Específicas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Tema 69/stf, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Regime Especial De Alíquotas Específicas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Tema 69/stf +1 more

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Parties

ARAPORÃ BIOENERGIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou ausência de fundamentação em relação ao art. 489 do CPC e art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 69/STF ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insuficiência de demonstração de contrariedade aos dispositivos legais no recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito ou mera reforma da decisão por inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.