AREsp 1771371 - DECISAO

AREsp 1771371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (RE 574.706, Tema 69), não havendo omissão ou deficiência apta a ensejar nulidade; ademais, questões que exigiriam reinterpretação da tese firmada em repercussão geral ou que não foram prequestionadas encontram óbice nas súmulas e na natureza constitucional da matéria, impedindo a reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS destacado na nota fiscal compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 existência de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (RE 574.706, Tema 69), não havendo omissão ou deficiência apta a ensejar nulidade; ademais, questões que exigiriam reinterpretação da tese firmada em repercussão geral ou que não foram prequestionadas encontram óbice nas súmulas e na natureza constitucional da matéria, impedindo a reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.