REsp 1909178 - DECISAO

REsp 1909178 - DECISAO

O recurso especial não comporta o reexame da questão constitucional atinente à extensão do precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), especialmente quanto à controvérsia sobre se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural, questão que depende de interpretação constitucional a ser esclarecida pelo STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC) e a discussão sobre os honorários envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Tema 69 STF
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Tema 69 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído deve ser o destacado nas notas fiscais de saída ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de modular os efeitos do julgamento do STF (RE 574.706)

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta o reexame da questão constitucional atinente à extensão do precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), especialmente quanto à controvérsia sobre se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural, questão que depende de interpretação constitucional a ser esclarecida pelo STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC) e a discussão sobre os honorários envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.