AREsp 2396436 - DECISAO

AREsp 2396436 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente que, ao tempo da decisão rescindenda, não havia precedente vinculante do STF e que, após o trânsito em julgado, sobreveio o RE 574.706/PR que autoriza a rescisória para fazer prevalecer o posicionamento do tribunal superior; além disso, não cabe ao STJ suprir omissões relativas a matéria constitucional destinada ao exame do STF.

Parties
Agravante/recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida/autora: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno E Embargos Apreciados Anteriormente
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Ação Rescisória, Súmula 343 Do STF, Repercussão Geral, Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Ação Rescisória Súmula 343 Do STF Repercussão Geral Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante/recorrente

impetrante

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno E Embargos Apreciados Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória pro posteriore precedente do STF
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória com base em precedente do STF formado após o trânsito em julgado (RE 574.706/PR)
  3. 3 Alegada omissão nos embargos de declaração e prequestionamento de normas constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente que, ao tempo da decisão rescindenda, não havia precedente vinculante do STF e que, após o trânsito em julgado, sobreveio o RE 574.706/PR que autoriza a rescisória para fazer prevalecer o posicionamento do tribunal superior; além disso, não cabe ao STJ suprir omissões relativas a matéria constitucional destinada ao exame do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Embargos de Declaração rejeitados