AREsp 1578081 - DECISAO

AREsp 1578081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem interpretou e aplicou corretamente a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema (quanto ao critério de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal) e a matéria tem natureza constitucional sujeita ao controle do STF, impedindo o STJ de reformular os limites do precedente supremo enquanto pendentes de julgamento recursos/embargos no STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Competência Do STF, Execução De Julgado
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Competência Do STF Execução De Julgado

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 489, §1º, IV a VI, 525, §13º, 926, 927, §3º, 1.022, 1.036, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e art. 27 da Lei n. 9.868/1999
  2. 2 se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 alcance e forma de execução do julgado do STF e competência para decidir sobre matéria constitucional enquanto pendentes embargos no STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem interpretou e aplicou corretamente a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema (quanto ao critério de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal) e a matéria tem natureza constitucional sujeita ao controle do STF, impedindo o STJ de reformular os limites do precedente supremo enquanto pendentes de julgamento recursos/embargos no STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.