AREsp 1788485 - DECISAO

AREsp 1788485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que: (i) não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à aplicação do entendimento do STF (Tema 69); (ii) faltou prequestionamento de questões suscitadas, atraindo os óbices das súmulas do STF; e (iii) a eventual interpretação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída (destacado ou a recolher) envolve matéria de natureza constitucional e de interpretação da tese firmada pelo STF, não sendo passível de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Da Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Da Repercussão Geral Juízo De Retratação Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que: (i) não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à aplicação do entendimento do STF (Tema 69); (ii) faltou prequestionamento de questões suscitadas, atraindo os óbices das súmulas do STF; e (iii) a eventual interpretação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída (destacado ou a recolher) envolve matéria de natureza constitucional e de interpretação da tese firmada pelo STF, não sendo passível de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.