AREsp 1790370 - DECISAO

AREsp 1790370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão nos limites processuais, os pontos suscitados pela agravante dependem de prequestionamento inexistente (aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF) e a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral configura matéria constitucional que não comporta revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Recurso Especial, Remessa Necessária, Compensação De Indébito Tributário, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Recurso Especial Remessa Necessária Compensação De Indébito Tributário Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza do ICMS a ser excluído
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão nos limites processuais, os pontos suscitados pela agravante dependem de prequestionamento inexistente (aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF) e a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral configura matéria constitucional que não comporta revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.