AREsp 1795349 - DECISAO

AREsp 1795349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, sendo que questões não examinadas pela corte a quo carecem de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a interpretação da tese do STF em repercussão geral é matéria constitucional não revisível em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Do STF (re 574.706), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Do STF (re 574.706) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve deficiência de fundamentação (art. 489 §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, sendo que questões não examinadas pela corte a quo carecem de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a interpretação da tese do STF em repercussão geral é matéria constitucional não revisível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial