AREsp 1788281 - DECISAO

AREsp 1788281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC), e as questões relativas a qual parcela do ICMS deve ser excluída demandam interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706, Tema 69), matéria que não pode ser reavaliada em recurso especial e, quando não prequestionada, encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Repercussão Geral STF, Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF, Interpretação De Tese Definida Pelo STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Repercussão Geral STF Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF Interpretação De Tese Definida Pelo STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à natureza/parte do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC) ao indicar o ICMS destacado nas notas fiscais como parcela a ser excluída
  3. 3 Se a matéria relativa ao critério de cálculo do ICMS excluído foi debatida nos autos e, em consequência, se houve cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC), e as questões relativas a qual parcela do ICMS deve ser excluída demandam interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706, Tema 69), matéria que não pode ser reavaliada em recurso especial e, quando não prequestionada, encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.