AREsp 1788324 - DECISAO

AREsp 1788324 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, entendeu não ser possível acolher as alegações da Fazenda Nacional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69) no caso concreto, não caracterizando omissão ou falta de fundamentação nos termos invocados; ademais, parte das questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída tem natureza constitucional vinculada à interpretação do precedente do STF, o que impede revisão pela via do recurso especial, e aplicaram-se óbices de prequestionamento e súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher (escritural)
  2. 2 ausência de fundamentação/omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 competência para interpretar e delimitar tese firmada em repercussão geral pelo STF no RE 574.706 (Tema 69)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, entendeu não ser possível acolher as alegações da Fazenda Nacional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69) no caso concreto, não caracterizando omissão ou falta de fundamentação nos termos invocados; ademais, parte das questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída tem natureza constitucional vinculada à interpretação do precedente do STF, o que impede revisão pela via do recurso especial, e aplicaram-se óbices de prequestionamento e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.