AREsp 1788288 - DECISAO

AREsp 1788288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as alegações de omissão, os pontos apontados como não apreciados não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a definição acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não pode ser reexaminada neste recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Óbices Das Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 RE 574.706/STF)
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 alegada omissão/negação de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial nessa extensão e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as alegações de omissão, os pontos apontados como não apreciados não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a definição acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não pode ser reexaminada neste recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.