AREsp 1787874 - DECISAO

AREsp 1787874 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/merito Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Impeditivas Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/merito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489 CPC) por limitar-se a invocar precedente de repercussão geral sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 se a matéria exige reexame de prova ou limites do acervo fático (Súmula 7/STJ)