AREsp 1795284 - DECISAO

AREsp 1795284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), parte das alegações estava impedida por ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF, e a questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo exige interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede a revisão em recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Interpretação De Tese Definida Em Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Interpretação De Tese Definida Em Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489 CPC)
  3. 3 Se questões não prequestionadas pelo Tribunal de origem estão atingidas pelas Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), parte das alegações estava impedida por ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF, e a questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo exige interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede a revisão em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.