AREsp 1788721 - DECISAO

AREsp 1788721 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a aplicação do entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706), não havendo omissão a ser suprida por embargos declaratórios; as alegações relativas à definição da parcela do ICMS a ser excluída exigem interpretação de tese constitucional fixada pelo STF e, em parte, não foram objeto de pré-questionamento, incidindo óbices que impedem a revisão em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Interpretação De Tese Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Interpretação De Tese Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o acórdão recorrido padeceu de insuficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a aplicação do entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706), não havendo omissão a ser suprida por embargos declaratórios; as alegações relativas à definição da parcela do ICMS a ser excluída exigem interpretação de tese constitucional fixada pelo STF e, em parte, não foram objeto de pré-questionamento, incidindo óbices que impedem a revisão em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se