AREsp 1788284 - DECISAO

AREsp 1788284 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia aplicando o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) com fundamentação suficiente; alegações de omissão e deficiência de fundamentação foram rejeitadas ou inviabilizadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356) e por envolverem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, competência do Supremo, não do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Interpretação De Tese Firmada Pelo STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade/contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia aplicando o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) com fundamentação suficiente; alegações de omissão e deficiência de fundamentação foram rejeitadas ou inviabilizadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356) e por envolverem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, competência do Supremo, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.