AREsp 1788663 - DECISAO

AREsp 1788663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), que as alegadas omissões e violações não se comprovam nos limites dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que faltou prequestionamento para alguns pontos (súmulas 282 e 356 do STF) e que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, o que afasta conhecimento do recurso nas matérias assim delimitadas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Julgado, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Julgado Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída (critério de cálculo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), que as alegadas omissões e violações não se comprovam nos limites dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que faltou prequestionamento para alguns pontos (súmulas 282 e 356 do STF) e que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, o que afasta conhecimento do recurso nas matérias assim delimitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial