REsp 1881842 - ACORDAO

REsp 1881842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou, de forma fundamentada, o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), afastando-se a alegação de omissão; as instâncias devem aplicar imediatamente teses de repercussão geral sem aguardar declaratórios, e, por envolver interpretação constitucional e alcance de precedente do STF, a matéria é inadequada à revisão por recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Suspensão Do Processo Por Embargos De Declaração No STF, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Suspensão Do Processo Por Embargos De Declaração No STF Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de embargos de declaração pendentes no STF (RE 574.706/PR, Tema 69)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo (arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Abrangência do precedente do STF quanto ao ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal x ICMS escritural)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou, de forma fundamentada, o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), afastando-se a alegação de omissão; as instâncias devem aplicar imediatamente teses de repercussão geral sem aguardar declaratórios, e, por envolver interpretação constitucional e alcance de precedente do STF, a matéria é inadequada à revisão por recurso especial no STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.