AREsp 1537967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, decidindo à luz de entendimento constitucional consolidado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), com a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal; por se tratar de matéria constitucional, é inviável o conhecimento do recurso especial no STJ, e não se constatou omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Alcance Do ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Competência Do STJ Vs STF, Repercussão Geral (tema 69)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Alcance Do ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Competência Do STJ Vs STF Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à definição do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS
  2. 2 natureza constitucional ou infraconstitucional da matéria relativa à liquidação das decisões que autorizam a exclusão do ICMS
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de acórdão lastreado em fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, decidindo à luz de entendimento constitucional consolidado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), com a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal; por se tratar de matéria constitucional, é inviável o conhecimento do recurso especial no STJ, e não se constatou omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se