AREsp 1770399 - DECISAO

AREsp 1770399 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça delimitar os efeitos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69) ou impor balizas constitucionais sobre sua eficácia temporal; assim, mantida a aplicação da Lei 12.973/2014 pelo tribunal de origem, o recurso especial não pode prosperar no STJ e deve ser negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Fórmula, Importação, Exportação e Comércio de Produtos Navais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Do STF, Mutações Normativas, Limites Da Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Do STF Mutações Normativas Limites Da Coisa Julgada Modulação De Efeitos

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Parties

Fórmula, Importação, Exportação e Comércio de Produtos Navais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade temporal do entendimento do STF após a Lei 12.973/2014
  3. 3 Competência do STJ para delimitar efeitos de precedentes constitucionais proferidos pelo STF

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça delimitar os efeitos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69) ou impor balizas constitucionais sobre sua eficácia temporal; assim, mantida a aplicação da Lei 12.973/2014 pelo tribunal de origem, o recurso especial não pode prosperar no STJ e deve ser negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.