AREsp 1796235 - DECISAO

AREsp 1796235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado, não havendo omissão que ensejasse acolhimento com base no art. 1.022 do CPC, e porque as demais questões não foram prequestionadas ou dependem de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706), o que impede revisão em sede de recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Definição Da Parcela Do ICMS a Ser Excluída (icms Destacado Vs ICMS a Recolher), Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Repercussão Geral (tema 69 Do Stf), Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Definição Da Parcela Do ICMS a Ser Excluída (icms Destacado Vs ICMS a Recolher) Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Repercussão Geral (tema 69 Do Stf) Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489 CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado, não havendo omissão que ensejasse acolhimento com base no art. 1.022 do CPC, e porque as demais questões não foram prequestionadas ou dependem de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706), o que impede revisão em sede de recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.