AREsp 1787932 - DECISAO

AREsp 1787932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se reconhecendo a omissão apontada, e, no mérito constitucional relativo à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins (Tema 69/STF), entendeu-se ser incabível ao STJ reformular ou delimitar o precedente do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 69/stf, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial Tema 69/stf Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão no julgado)
  2. 2 Definição do montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se reconhecendo a omissão apontada, e, no mérito constitucional relativo à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins (Tema 69/STF), entendeu-se ser incabível ao STJ reformular ou delimitar o precedente do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.