AREsp 1795327 - DECISAO

AREsp 1795327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as matérias pertinentes, afastando a alegada omissão; as questões que não foram apreciadas encontram óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de reexaminar ponto que demandaria reavaliação do acervo fático-probatório está impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, controvérsias relativas à interpretação e limites da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral não são matéria própria para revisão no recurso especial, motivo pelo qual, conhecida parcialmente a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não indicar qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado ou ICMS a recolher)
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 se a definição do critério de cálculo exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as matérias pertinentes, afastando a alegada omissão; as questões que não foram apreciadas encontram óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de reexaminar ponto que demandaria reavaliação do acervo fático-probatório está impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, controvérsias relativas à interpretação e limites da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral não são matéria própria para revisão no recurso especial, motivo pelo qual, conhecida parcialmente a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.