AREsp 1796579 - DECISAO

AREsp 1796579 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Administrativos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas E Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional em repercussão geral (RE 574.706)