AREsp 1796390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua convicção (afastando a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional), por incidirem os óbices de prequestionamento previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF quanto a diversos pontos não apreciados pelo acórdão recorrido, e por se tratar de matéria que exigiria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, o que afasta a competência desta Corte para revisar a questão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69, RE 574706), Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF, Interpretação De Tese Do STF E Limites Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69, RE 574706) Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF Interpretação De Tese Do STF E Limites Do Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 critério de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua convicção (afastando a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional), por incidirem os óbices de prequestionamento previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF quanto a diversos pontos não apreciados pelo acórdão recorrido, e por se tratar de matéria que exigiria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, o que afasta a competência desta Corte para revisar a questão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.