REsp 1881861 - ACORDAO

REsp 1881861 - ACORDAO

Por se tratar de controvérsia inerente à interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, que tem natureza constitucional, o STJ não pode, no recurso especial, revisar tal fundamentação; aplicando esse princípio ao caso concreto, manteve-se a interpretação do Tribunal de origem de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, e rejeitou-se o pedido de sobrestamento para aguardar trânsito em julgado do RE 574.706.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Do Supremo Tribunal Federal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode revisar, em recurso especial, a interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral
  2. 2 Se a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal integra ou deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do RE 574.706 para aplicação da tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia inerente à interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, que tem natureza constitucional, o STJ não pode, no recurso especial, revisar tal fundamentação; aplicando esse princípio ao caso concreto, manteve-se a interpretação do Tribunal de origem de que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, e rejeitou-se o pedido de sobrestamento para aguardar trânsito em julgado do RE 574.706.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015