AREsp 1796370 - DECISAO

AREsp 1796370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou de forma fundamentada a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação suficiente a autorizar a reforma, e porque prevaleceram óbices processuais (prequestionamento e Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de o STJ reinterpretar tese constitucional fixada em repercussão geral pelo STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69, RE 574.706/stf), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69, RE 574.706/stf) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, II, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 violação do art. 489, §1º, inciso V, do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  3. 3 violação do art. 141 do CPC (alegada ausência de fundamentação adequada quanto ao critério de cálculo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou de forma fundamentada a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação suficiente a autorizar a reforma, e porque prevaleceram óbices processuais (prequestionamento e Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de o STJ reinterpretar tese constitucional fixada em repercussão geral pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.