REsp 1909884 - DECISAO

REsp 1909884 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento por ausência de demonstração precisa da violação alegada ao art. 927, III, do CPC/2015 e por insuficiência das alegações de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e fundamentou a não exclusão do ICMS-ST com base em precedentes (TRF4) apontando distinções relevantes do regime de substituição tributária; ademais, faltou prequestionamento acerca do art. 110 do CTN e havia matéria de natureza constitucional, o que impede o reexame em recurso especial, tornando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DA ROSA SUPERMERCADOS EIRELI E FILIAL(IS); Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST (substituição Tributária), Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Repercussão Geral (re 574.706/tema 69)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST (substituição Tributária) Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Repercussão Geral (re 574.706/tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DA ROSA SUPERMERCADOS EIRELI E FILIAL(IS)

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE 574.706/Tema 69 ao ICMS em regime de substituição tributária
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de omissão para fins de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento por ausência de demonstração precisa da violação alegada ao art. 927, III, do CPC/2015 e por insuficiência das alegações de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e fundamentou a não exclusão do ICMS-ST com base em precedentes (TRF4) apontando distinções relevantes do regime de substituição tributária; ademais, faltou prequestionamento acerca do art. 110 do CTN e havia matéria de natureza constitucional, o que impede o reexame em recurso especial, tornando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se