REsp 1920021 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 alegação de omissão/contradição do acórdão recorrido em relação ao acórdão paradigma do STF
3. 3 possibilidade de revisão do quantum dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de violação ao CPC/2015 sem indicar pontos omissos/contraditórios/obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; o Tribunal a quo aplicou a tese do STF (RE nº 574.706) ao excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS; e a verba honorária fixada em 10% não mostrou-se exorbitante, sendo impeditivo o reexame na instância especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

• Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
• Suspensa a exigibilidade por tratar-se de beneficiário de justiça gratuita, conforme dicção do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.