AREsp 1797068 - DECISAO

AREsp 1797068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia indicando que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão ou insuficiência de fundamentação não se comprovam nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC, e outras questões não apreciadas pelo acórdão regional estão obstadas pela falta de prequestionamento e pela natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Interpretação De Tese Firmada Pelo STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia indicando que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão ou insuficiência de fundamentação não se comprovam nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC, e outras questões não apreciadas pelo acórdão regional estão obstadas pela falta de prequestionamento e pela natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento