AREsp 1796260 - DECISAO

AREsp 1796260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para viabilizar parcial conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sob o entendimento do STF (Tema 69) com fundamentação suficiente (afastando a alegação de omissão), as alegações de violação de dispositivos processuais não foram prequestionadas ou não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, matéria que não cabe a esta Corte revisar em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr), Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Interpretação De Tese Constitucional Pelo Tribunal Regional E Competência Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr) Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 282 E 356 Do STF Interpretação De Tese Constitucional Pelo Tribunal Regional E Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar parcial conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sob o entendimento do STF (Tema 69) com fundamentação suficiente (afastando a alegação de omissão), as alegações de violação de dispositivos processuais não foram prequestionadas ou não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, matéria que não cabe a esta Corte revisar em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.