AREsp 1796396 - DECISAO

AREsp 1796396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque: (i) não houve omissão na decisão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) certas questões não foram objeto de prequestionamento, ficando obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) o exame pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria não apropriada para revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69 Da Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento (súmulas Stf), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69 Da Repercussão Geral Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento (súmulas Stf) Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 §1º V do CPC)
  3. 3 ausência de definição do critério de cálculo/parte do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque: (i) não houve omissão na decisão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) certas questões não foram objeto de prequestionamento, ficando obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) o exame pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria não apropriada para revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.