REsp 1882058 - ACORDAO

REsp 1882058 - ACORDAO

Por se tratar de questão de natureza constitucional decorrente da interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), não cabe ao recurso especial revisar essa fundamentação; assim, o agravo interno não merece provimento porque o Tribunal Regional, ao aplicar o precedente do STF, decidiu corretamente que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, e não é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para aplicar o paradigma.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Do STF, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Do STF Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da fundamentação constitucional por recurso especial
  2. 2 natureza constitucional da interpretação de tese firmada pelo STF após reconhecimento da repercussão geral
  3. 3 critério de liquidação/exclusão do ICMS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS escriturado a recolher)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de natureza constitucional decorrente da interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), não cabe ao recurso especial revisar essa fundamentação; assim, o agravo interno não merece provimento porque o Tribunal Regional, ao aplicar o precedente do STF, decidiu corretamente que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, e não é necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF para aplicar o paradigma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015