AREsp 1682367 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos efeitos do precedente do STF na vigência e no impacto da Lei 12.973/2014 sobre o substrato normativo da relação tributária, trata-se de questão de natureza constitucional cuja apreciação, no mérito, pelo STJ em recurso especial importaria em usurpação da competência do STF; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à matéria constitucional.

Parties
Agravante: FERRAGENS DO SUL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, RE 574.706/pr (tema 69 De Repercussão Geral), Limitação Em Razão Da Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS RE 574.706/pr (tema 69 De Repercussão Geral) Limitação Em Razão Da Lei 12.973/2014

Case Brief

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Parties

FERRAGENS DO SUL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal dos efeitos do RE 574.706/PR em razão da edição da Lei 12.973/2014
  2. 2 competência do STF para apreciação de matéria constitucional vinculada a precedente em repercussão geral
  3. 3 possibilidade de análise, no âmbito do recurso especial, de questão decidida sob fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos efeitos do precedente do STF na vigência e no impacto da Lei 12.973/2014 sobre o substrato normativo da relação tributária, trata-se de questão de natureza constitucional cuja apreciação, no mérito, pelo STJ em recurso especial importaria em usurpação da competência do STF; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso