REsp 1898509 - DECISAO

REsp 1898509 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, deve prevalecer a limitação subjetiva e territorial dos efeitos do mandado de segurança coletivo: a eficácia individual da coisa julgada alcançará apenas as empresas associadas à ACICLA até a data da impetração (13/04/2016) e que possuam, na data da impetração, domicílio tributário no âmbito de atuação do Delegado da Receita Federal de Curitiba/PR; dispensou-se autorização individual para a impetração do mandado de segurança coletivo (Súmulas 629 e 630), e manteve-se a exigência de observância do regime de suspensão/desistência de ações individuais nos termos legais. Por tais razões, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se...

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CAMPO LARGO - ACICLA; Autoridade Impetrada/recorrida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Decidido)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada Em Ações Coletivas, Alcance Subjetivo E Territorial Da Coisa Julgada, Substituição Processual, Autorização De Associados
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Em Ações Coletivas Alcance Subjetivo E Territorial Da Coisa Julgada Substituição Processual +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CAMPO LARGO - ACICLA

Impetrante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CURITIBA/PR

Autoridade Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia associados que se filiarem após a propositura da ação
  2. 2 se os efeitos da decisão coletiva estão limitados ao território de atuação da autoridade impetrada
  3. 3 se é necessária autorização individual ou específica dos associados para a impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, deve prevalecer a limitação subjetiva e territorial dos efeitos do mandado de segurança coletivo: a eficácia individual da coisa julgada alcançará apenas as empresas associadas à ACICLA até a data da impetração (13/04/2016) e que possuam, na data da impetração, domicílio tributário no âmbito de atuação do Delegado da Receita Federal de Curitiba/PR; dispensou-se autorização individual para a impetração do mandado de segurança coletivo (Súmulas 629 e 630), e manteve-se a exigência de observância do regime de suspensão/desistência de ações individuais nos termos legais. Por tais razões, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida; mantida a limitação temporal e territorial dos efeitos do mandado de segurança coletivo conforme fundamentação do acórdão recorrido